Acórdão nº 037850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução18 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART388. CPP29 ART63. CCIV66 ART369. LOTJ77 ART60. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. DL 187/83 DE 1983/05/13. DL 54/84 DE 1984/02/15 ART1 A C D ART6.

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