Acórdão nº 037816 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985

Magistrado Responsável:VASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução:22 de Maio de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART54 A ART56 N1 F ART66 F ART67 A. PORT 19462 DE 1962/10/27. CPC61 ART66 ART67. DL 44422 DE 1962/06/27.

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