Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução14 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART411 ART442 N1 ART1029 N1 B ART1118 ART1691 N1 C. CPC67 ART510 N1 C. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/04/22 IN BMJ N156 PAG360. AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG226.

Sumário : I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de cessão da posição contratual de arrendatario dos locais nele referidos, se não ha alusão a qualquer estabelecimento comercial ou industrial...

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