Acórdão nº 037805 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985

Magistrado Responsável:ALVES PEIXOTO
Data da Resolução:08 de Maio de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST82 ART212 N4 ART218. CP886 ART18 ART299. CP82 ART432. CJM25 ART364. CJM77 ART88 N1 N2 ART210 ART217 ART218 ART223 ART226 ART309 ART313. DL 39497 DE 1953/12/31 ART55 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART110. DL 39550 DE 1954/02/26. DL 40118 DE 1955/04/06. L 2135 DE 1968/07/11. DL 141/77 DE 1977/04/09. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. DL 103/81 DE 1981/05/12. DL 440/82 DE 1982/11/04. L 29/82 DE 1982/12/11 ART29 ART31 ART32 N1 ART33 ART69 N2. L 41/83 DE 1983/12/21. DL 453/83 DE...

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