Acórdão nº 072088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1672 ART1779 N1 N2 ART1786. CPC61 ART493 N3 ART496 ART672 ART673 ART691 N2.

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