Acórdão nº 037607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução21 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CP886 ART120. CP82 ART48 ART53 ART61 N1 N3 ART63 N2 ART64. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22. CONST82 ART137 E ART164 F.

Sumário : I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. III - Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. IV - Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode...

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