Acórdão nº 071813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART243.

Sumário : I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes bancários", não são aqueles responsáveis perante os...

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