Acórdão nº 071925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução25 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: INTERPOSTO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO.

Área Temática: DIR CIV. DIR CONST - PODER REG.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART14 N1 ART58 N1. L 39/80 DE 1980/08/05 ART27 V ART28 I N2 N3 N4 ART44 G ART45 N1 N3. DL 154/83 DE 1983/04/12. DL 32/82 DE 1982/02/01. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N2 F.

Sumário : Em face do artigo 14, n. 1, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), o...

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