Acórdão nº 071254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução15 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CPC67 ART722 N2 ART755 N2.

Sumário : I - Não constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobiliário e electrodomésticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto é, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a não celebração do contrato prometido lhe é imputável. II - Não estando ainda assente o incumprimento do...

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