Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

Magistrado Responsável:LIMA CLUNY
Data da Resolução:22 de Fevereiro de 1984
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART156. CPC67 ART118 N1.

Sumário : E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de...

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