Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART156. CPC67 ART118 N1.

Sumário : E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de...

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