Acórdão nº 037018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução29 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CP886 ART18 ART299. CP82 ART436. CJM25 ART364. CJM77 ART88 ART142 ART145 ART226 ART313. CPP29 ART45. L 2135 DE 1968/07/11. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14 ART18. L 29/82 DE 1982/12/11 ART6 N2 ART9 N3 ART10 ART14 ART17 ART18 ART20 N2 ART24 N1 ART31 ART32 ART33 ART61 C ART69 N2. DL 39497 DE 1953/12/31 ART1 ART9 ART55 ART56 ART57 ART96. DL 45896 DE 1964/08/29 ART1 ART2. DL 440/82 DE 1982/11/04 ART2 ART7 ART6 ART8 ART10 ART17 N7...

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