Acórdão nº 036967 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1983

Magistrado Responsável:VASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução:11 de Maio de 1983
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART518 ART525. CPC61 ART712 N2. CP886 ART46 N1 N3 PARUNICO ART349 ART378.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG119.

Sumário : I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa...

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