Acórdão nº 070369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART883 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.

Sumário : Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, sempre que o Tribunal, reconhecendo a existência do...

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