Acórdão nº 070143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução25 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 N1 ART11 ART12. DL 45266 DE 1963/09/23 ART170 N1. CONST76 ART32.

Sumário : E competente para conhecer da transgressão por falta de entrega de folhas de ordenados e salarios o juiz do tribunal do...

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