Acórdão nº 068869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1981

Magistrado ResponsávelHENRIQUES SIMÕES
Data da Resolução23 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B ART75 ART1096 C E. CCIV66 ART52 ART82 N1.

Referências Internacionais: CONV SOBRE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL ENTRE PORTUGAL GRÃ-BRETANHA IRLANDA DO NORTE DE 1931/12/31 IN DG DE 1932/07/28 ART3 C ART4 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG217.

Sumário : I - Se os factos constitutivos da causa de pedir na acção de divórcio ocorreram em Portugal deve ser negada a revisão de sentença, proferida por tribunal inglês, que decretou o divórcio entre uma portuguesa e um inglês. II - Se na petição dessa acção, proposta pelo inglês e não contestada pela ré, se afirmou que os cônjuges viviam continuadamente em determinado local de Portugal, é aplicável o artigo 75 d...

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