Acórdão nº 068796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1980

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução20 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT C MONCADA LIÇÕES DIR CIV VI PAG159.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N1 N2 ART712 N1 B N3 ART722 N2 ART1175 N1. DL 27977 DE 1937/09/12 ART27. DL 443/74 DE 1974/09/12 ART1 ART2. CCIV66 ART369 ART370 N1 ART371 ART374 ART376. CCOM833 ART1126. CCOM888 ART693. CF899. CF35. CPCOM05. CPC39 ART1137.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG127. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG175. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT