Acórdão nº 068453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1980

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução10 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG368. CASTRO MENDES IN MANUAL PAG199.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART29 D ART61 ART62. CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/07/29 IN CJ TIV PAG883.

Sumário : I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT