Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1979

Magistrado Responsável:COSTA SOARES
Data da Resolução:01 de Março de 1979
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1774 N2 ART1783.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/18 IN BMJ N207 PAG188.

Sumário : I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar...

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