Acórdão nº 067707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1979

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CP886 ART44 N5 ART46 N3 ART84 ART349 ART378. CCIV66 ART8 N3 ART1778 C D ART1799 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177. CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/01/17 IN BMJ N113 PAG280. AC STJ DE 1977/10/12 IN BMJ N270 PAG63.

Sumário : Condenado um reu pelo crime previsto pelo artigo 349 do Codigo Penal, com a atenuante modificativa do excesso de legitima defesa, corporizado no artigo 378 do mesmo Codigo, não pode deixar de concluir-se que ele foi condenado por...

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