Acórdão nº 067615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1979

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART246 ART248 ART426. CCIV66 ART1170 ART1172.

Sumário : I - O contrato de seguro e um contrato formal, que não tem existencia legal enquanto não estiver lavrada a apolice ou documento equivalente. II - A angariação de um seguro não constitui um contrato de mediação sujeito ao regime o mandato, mas um simples acto, situado nos preliminares do negocio assegurativo, que se esgota com a realização do contrato de seguro. Realizado o contrato não subsiste entre a empresa...

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