Acórdão nº 067258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23. RGEU51 ART165 PAR3. DL 44258 DE 1962/03/31. CPC67 ART66 ART413 N1 ART510 N1 ART684 N3. CADM40 ART815. LOSTA56 ART15 N2.

Sumário : I - Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. II - A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos...

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