Acórdão nº 067385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1978

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC. DIR CONST. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART62 ART2009. CONST33 ART13 PAR2. CONST76 ART16 N1 ART36 N4 ART67 ART292 N1. CCJ62 ART84 N4.

Legislação Estrangeira: CCIV ESPANHA ART845.

Referências Internacionais: DECUDH.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1929/04/12. AC RL DE 1971/07/11 IN BMJ N208 PAG183. AC RL DE 1971/10/08 IN BMJ N210 PAG165 AC RL DE 1972/02/16 IN BMJ N214 PAG167. AC STJ DE 1943/02/24 IN RLJ ANO75 PAG107. AC STJ DE 1962/05/04 IN BMJ N117 PAG566.

Sumário : I - A lei...

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