Acórdão nº 066134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução29 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART413 ART830 N1. CNOT67 ART89 A.

Sumário : O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.

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