Acórdão nº 065705 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1975

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução12 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART290 ART875 ART939 ART1340 N4. CPC67 ART96 ART97. CADM40 ART51 N20. CCIV867 ART1548 PARUNICO ART1594.

Sumário : I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condição da aprovação dum projecto de construção e da concessão da respectiva licença para construir, não perdem a sua...

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