Acórdão nº 065549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1974

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG390.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 C N4 ART1014.

Sumário : Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes não se segue, como consequencia logica ou legal que se tenham cumulado pedidos incompativeis, e embora possa haver...

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