Acórdão nº 064824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 ART829 N2 ART1420 ART1422 N2 C.

Sumário : I - As relações entre os condominos na propriedade horizontal são de natureza real, sendo-lhes inaplicaveis os preceitos legais que regulam relações de natureza obrigacional. II - Para os fins da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil, constitui uso diverso do fim para que foram destinados, a instalação de um laboratorio de analises clinicas e de um consultorio medico em dois andares de predio em regime de propriedade...

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