Acórdão nº 064536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1973

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Maio de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART241 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1952/07/23 IN DG IS 1952/08/07.

Sumário : Em caso de venda simulada, realizada (em data anterior a entrada em vigor do novo Codigo Civil) por interposição ficticia de pessoas, a escritura publica pela qual o predio se...

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