Acórdão nº 063605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1971

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1 ART1038 C ART1093 N1 B C. L 1662 DE 1924/09/04 ART5 PAR7 B.

Sumário : I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para...

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