Acórdão nº 062723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1969

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução24 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS COD ANOT VVI PAG19.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART702 ART1108 ART1710 ART1718 ART1719. COM888 ART120 PAR1 PAR5 ART161. CPC67 ART26 ART28 N2 ART721 N3 ART755 B.

Sumário : I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova. II - Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem adjectiva, constituindo a interpretação das suas clausulas, materia de exclusiva competencia das instancias. III - A acção de anulação de um acto juridico unico, para que possa produzir o seu...

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