Acórdão nº 061668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução04 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: P 18751 DE 1961/09/29. CCIV867 ART2425. CPC61 ART526 ART668 E ART716. CRP29. DL 42565 DE 1959/10/08 ART10 ART94.

Sumário : I - E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. II - O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. III - Falecido o titular do dominio util, sem ter adquirido o dominio directo, não pode aquele ter transmitido aos seus sucessores mais do que o dominio util. IV - O direito do Estado ao dominio directo, devidamente registado, não...

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