Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Magistrado Responsável | PIRES DA GRAÇA |
Data da Resolução | 10 de Dezembro de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...- [cf. o acórdão do STJ de 21.06.2012 (proc. n.º 525/11.2PBFAR.S1; no mesmo sentido, entre outros, o acórdão do STJ de 10.12.2008 (proc. n.º 08P3703)]. A uma visão da necessidade de verificação de contraprova que anule o efeito indício, tal como refere o acórdão do TRE de 07.01.2014 [proc. ......
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