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Acórdão nº 1051/11.5TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTÓNIO LEONES DANTAS
Data da Resolução28 de Maio de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Em 21 de Dezembro de 2011, AA participou ao Ministério Público, na comarca de Setúbal, um acidente de trabalho de que tinha sido vítima, ocorrido em 6 de Dezembro de 2010, indicando como responsáveis a COMPANHIA BB, SA e CC CLUB, S.A.D.

Realizado exame médico singular na fase conciliatória do processo, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da consolidação das lesões sido considerada fixável em 12/05/2011.

Na tentativa de conciliação não foi possível obter acordo, porquanto tanto o sinistrado como a seguradora discordaram do grau de incapacidade permanente parcial atribuído pelo perito singular.

A seguradora requereu a realização de exame por junta médica.

Efectuada a referida junta, os peritos, por maioria, consideraram que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 8,039%, mediante aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos profissionais e tendo em conta o factor de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI. O perito da seguradora emitiu parecer divergente, atribuindo ao autor a incapacidade permanente parcial de 3%, manifestando, ainda, a sua discordância com a atribuição do factor 1,5, por contrariar as instruções da TNI.

Foi, então, proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor: «Destarte, condeno a Ré Companhia BB, S.A. a pagar ao sinistrado AA, com efeitos a partir de 13.05.2011, na sua residência e de harmonia com os n.ºs 1 e 2 do art. 72.º da Lei 98/2009, a pensão anual e vitalícia de € 4.310.24, acrescendo juros de mora, à taxa do art. 559.º, n.º 1 do C Civil, em relação às pensões já vencidas e até integral pagamento.

Pagará, ainda, € l0,00 das despesas de deslocação.

Fixa-se à acção o valor de € 75.676,26».

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré Seguradora para o Tribunal da Relação de Évora[1].

O recurso interposto veio a ser conhecido pelo Tribunal da Relação, por acórdão de 19 de Setembro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor: «Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, em conformidade, revogam parcialmente a sentença recorrida: a) - determinando que por força da inaplicabilidade do factor de bonificação 1,5, o autor se encontra afectado de uma IPP de 5%, desde o dia seguinte ao da alta definitiva, ocorrida em 12/5/2011.

  1. - condenando a Companhia BB, S.A., no pagamento ao autor de uma pensão anual e obrigatoriamente remível de € 2.680,83, devida desde 13/5/2011, acrescida dos respectivos juros moratórias, devidos desde 13/5/2011 e até integral pagamento, à taxa anual legal; c) - no mais, mantém-se a sentença recorrida.

    Custas pela seguradora.» Irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «

  2. O factor 1,5 é aplicável ao caso concreto.

  3. Não é correcto o entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Évora segundo o qual o factor de bonificação 1,5 é de aplicação taxativa, só se aplicando aos casos expressamente previstos no n.º 5 das instruções gerais da TNI.

  4. Não é correcta a interpretação feita pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora de que o n.º 7 das instruções gerais da TNI apenas permite ao perito extravasar os coeficientes previstos na mesma, mas nunca alargar a aplicação do factor l,5 a situações não previstas nas alíneas a. e b. do n.º 5 daquelas instruções.

  5. O objecto do presente recurso reveste de particulares relevâncias social e jurídica, pelo que o presente recurso deve considerar-se de revista, mas também de revista excepcional.

  6. A T.N.I. (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) não é taxativa, não é fechada.

  7. O Tribunal recorrido não pode colocar entraves aos técnicos dizendo como devem fazer a avaliação e valoração das sequelas que o sinistrado apresenta.

  8. Os senhores peritos, desde que o justifiquem, podem ir além dos valores mencionados nas tabelas, introduzindo-lhes inclusive factores correctivos (vide n.º 7 das instruções gerais da TNI).

  9. O IML, IP dá instruções aos seus peritos e aos que têm o curso de avaliação de dano corporal de como avaliar.

  10. A aplicação do factor 1,5 feita pelos senhores peritos e pela sentença de primeira instância é correcta, legal e segue as instruções dadas pelo IML,IP.

  11. Há obrigatoriedade da aplicação do factor 1,5 por imposição do n.º 5 das Instruções gerais da TNI quando o membro/órgão sinistrado seja indispensável ao desempenho da profissão, como é o caso do joelho do recorrente.

    1) O sinistrado padece de graves sequelas fruto do acidente com diminuição de forma relevante do desempenho profissional do Sinistrado, apesar de continuar a ser profissional de futebol.

  12. O sinistrado tem uma actividade exigentíssima do ponto de vista físico, atreita a contactos físicos, pontapés na bola violentos, saltos, corrida, travagens bruscas, rápidas mudanças de direcção, quedas, exercício da profissão em terrenos e climas adversos, etc.

  13. É indispensável ao jogador de futebol encontrar-se em excelentes condições físicas, em especial não tendo problemas nos membros inferiores, o que não é o caso.

  14. O quadro clínico num jogador profissional de futebol é grave, já que o sinistrado usa as pernas e joelho como instrumento de trabalho.

  15. As sequelas que o sinistrado, futebolista, apresenta foram devidamente valoradas e bonificadas pelos senhores peritos e pelo Sr. Juiz de Primeira instância, aplicando convenientemente as regras de avaliação médica ao caso concreto.

  16. A decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente as alíneas a) e b) do n.º 5 e o n.º 7 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.

  17. O n.º 7 das instruções gerais daquele diploma é claro ao permitir ao perito, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, desde que exponha claramente e fundamentando as razões para tal e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação.

  18. Em nenhures da TNI e, em especial no n.º 7 das Instruções gerais, se proíbe que o afastamento dos valores constantes da TNI se faça por via de aplicação correctiva do factor 1,5.

  19. Onde o legislador não diferencia, não pode o aplicador da lei/julgador fazê-lo.

  20. O legislador não impôs aos peritos a via pela qual se podem afastar dos valores constantes da TNI, nem tão pouco lhes proibiu que esse afastamento se possa realizar por via de aplicação de factor superior a 1.

  21. Não vemos nenhuma razão válida, e muito menos de ordem literal, que impossibilite os peritos médicos de aplicarem o factor 1,5 a situações não previstas no n.º 5 das instruções gerais.

  22. Violou o Tribunal recorrido em termos de interpretação e aplicação legal o n.º 7 das instruções gerais da TNI u ) Violou ainda a decisão recorrida o n.º 2 do art.º 9.º do Código Civil.

  23. Mesmo que se considerasse a lei pouco clara quanto à forma como os peritos médicos podem fugir à aplicação dos valores estabelecidos na TNI, a existência de dúvida deve conduzir o aplicador da lei a não prejudicar o sinistrado.

    z ) O entendimento do Tribunal da Relação de Évora é prejudicial ao trabalhador/ sinistrado, e, como tal, violador do princípio favor laboratoris.

    a

  24. O entendimento do Tribunal recorrido de que o n.º 5, alíneas a) e b) das instruções gerais da TNI são de aplicação taxativa é ilegal e constitui violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, que manda tratar por igual o que é igual, e de modo diferente o que é diferente.

    ab) Violou ainda, consequentemente, os art.ºs 9° e 10.º do Código Civil.

    ac) Caso a instrução geral n.º 5 da TNI fosse de carácter taxativo, no caso de um jogador profissional de futebol, jamais seria possível a aplicação do factor 1,5 por força da questão etária, o que é um tratamento de desfavor face à generalidade dos trabalhadores, e, por conseguinte, violador do princípio constitucional da igualdade previsto no art.º 13°, n.ºs 1 e 2 da CRP.

    ad) O Tribunal recorrido não fez uma correcta interpretação legal, não soube como lhe competia, permitir a aplicação analógica de um preceito que corrigiria a injustiça da situação e que se enquadra no espírito do legislador e daquilo que pretendeu salvaguardar com o n.º 7 das instruções gerais da TNI.

    ae) Do ponto de vista da interpretação analógica para integração de lacuna, devia o Tribunal recorrido ter entendido que as razões invocadas nos relatórios periciais, como expressas na decisão de primeira instância são exactamente as mesmas que levaram a aplicação do factor 1,5 às situações de alteração visível do aspecto físico, consideradas expressamente na alínea b) da instrução geral n.º 5 da TNI.

    af) A decisão recorrida ao retirar a aplicação do factor 1,5 e diminuir para 5% a I.P.P. do sinistrado sem fundamentar de facto e de direito a aplicação desse valor é nula, nos termos do art. 666.º e 615.º, n.º1, b) do C.P.C, ou pelo menos encontra-se em oposição com a matéria de facto dada por provada de que as lesões de que o sinistrado ficou a padecer são graves e afectam de forma muito relevante o seu desempenho profissional, o que conduz à nulidade prevista nos art.º 666.º e 615.º, n.º 1, c) do C.P.C. ag) O Tribunal recorrido devia no mínimo ordenar a repetição de junta médica (pois é nela que se estriba a sentença), ou ordenar ao Tribunal de primeira instância que se pronunciasse/avaliasse fundamentadamente as lesões constatadas, sem aplicação do factor 1,5.

    ah) A decisão do Tribunal recorrido é também nula por violação dos art.ºs 666.º e 615°, n.º 1 a1ínea d) do CPC.

    ai) Apesar do Tribunal ser livre na apreciação do meios de prova e da relevância que dá aos juízos técnicos, está-lhe vedado intrometer-se nesses juízos, cindindo partes que por natureza são indivisíveis: a avaliação deve ser vista como um todo.

    ...

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