Acórdão nº 86/13.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
| Data da Resolução | 30 de Outubro de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
* Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo de extradição registado sob o n.º 86/13.8YREVR, foi deferido o pedido de extradição do cidadão francês AA, devidamente identificado, para que cumpra, no âmbito do processo n.º 050.07.006014-2, da 10ª Vara Criminal da comarca da Capital – S. Paulo, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 33º, da Lei n.º 11.343/06, de 23.08, 6 anos, 8 meses e 12 dias de prisão, correspondentes ao resto da pena de 10 anos de prisão pela qual foi condenado.
O requerido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor a parte conclusiva da respectiva motivação[1]: «1. - Este recurso incide sobre a douta sentença que concede a extradição do RECORRIDO para o Brasil, a fim de aí cumprir a parte da pena de 10 anos de prisão que lhe falta cumprir - 6 anos, 8 meses e 12 dias - aplicada no Proc.º 050.07.006014-2, que correu termos na 10ª Vara Criminal da Comarca de Capital- S. Paulo; 2. - A Digna Magistrada do Ministério Público, esta, veio requerer a extradição do Recorrente, solicitada pela República Federativa do Brasil, nos termos dos Art° 1º, 2º e 10° da Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; 3. - Dos motivos da oposição deduzida pelo Recorrente subsiste apenas o facto do Recorrente residir em Portugal, está social e familiarmente integrado, pretende continuar a viver neste País, tem problemas de saúde de alguma gravidade, as dúvidas que invocou em relação à justiça Brasileira e sistema prisional e por consequência pretender cumprir a pena em Portugal: 4. - O Recorrente é cidadão Francês, vive em Vilamoura, desde 1 de Setembro de 2010, na companhia de sua mulher de nacionalidade brasileira, onde está integrado social e familiarmente e pretende continuar a residir; 5. - Do registo criminal nada consta e por consequência, não existe qualquer factor de risco associado ao Recorrente; 6. - Tem actualmente 63 anos de idade, e completa 64 anos no próximo dia 6 de Novembro; 7. - Como remanescente da pena a cumprir ascende a cerca de SEIS ANOS, e no caso de ter de cumprir a totalidade da pena, quando concluir o cumprimento da pena terá cerca de 70 anos de idade; 8. - Associado à adiantada idade, o Requerido sofre de problemas de saúde da natureza cardio-vascular e algumas insuficiências cardíacas a nível ventricular, a que obriga a medicação diária; 9. - E sofre ainda de uma incapacidade de 35% do braço esquerdo na sequência de um acidente de trabalho, com limitações na mobilidade desse membro; 10. - O Recorrente entende que estão reunidos todos os pressupostos de facto e de direito para o cumprimento da pena ser em Portugal, porque a pena realizará mais facilmente a sua finalidade de reintegração social se for executada no país com o qual a pessoa condenada tem relações de afinidade e familiares; 11. - Não estando directamente fixados os critérios internos para a recusa temos de os encontrar na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal e numa primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no Art° 40°, n° 1 do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas; 12. - O disposto no Art° 18°, n° 2 da Lei 144/99, de 31 de Agosto, estabelece critérios para a denegação facultativa da cooperação internacional, que se aproxima, da recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu: quando a execução da pena no Estado da emissão possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal; 13. - No acórdão de 27.05.2010 - Proc° N° 53/10.3YREVR.S1, relatado pela Exma. Juíza Conselheira Isabel Pais Martins, o Supremo Tribunal de Justiça argumentava: "...
a ligação do nacional ao seu pais, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão Índices de que esta sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais.
"; 14. - O mesmo podemos encontrar no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.02.2010 – Proc.º 4280.8YFLSB, relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro Manuel Braz que "...de acordo com a lei Portuguesa, em vez de entregar o procurado e condenado, sendo este seu cidadão ou residente, encontra fundamento em razões de política criminal, na medida em que se entende que a pena realizará mais facilmente a sua finalidade de reintegração social se for executada no país com o qual a pessoa condenada tem melhores ligações, designadamente familiares."; 15. - O Recorrente criou raízes no nosso País, onde está plenamente integrado social e familiarmente constitui fundamento bastante para rejeitar o cumprimento da pena totalmente desenraizado, e por consequência recusar a extradição; 16. - Baseando-se no princípio do reconhecimento mútuo, nos termos do qual uma decisão tomada pela autoridade judiciária de um estado-membro é directamente exequível pela autoridade judiciária de outro estado-membro, devendo este douto Tribunal aceitar o cumprimento da pena em Portugal; 17. - O cumprimento da pena em Portugal só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade, ao invés de ser enviado para um País estranho com o qual não tem qualquer afinidade; 18. - O Recorrente conta com o apoio familiar da esposa, revelando-se um factor positivo que não colide com qualquer aspecto negativo, nomeadamente, a existência de condenações judiciais anteriores, revelando-se assim uma inserção social e familiar perfeita; 19. - A extradição para o Brasil, implicará, forçosamente, a dissolução da família, com graves consequências para a esposa e Recorrente; 20. - Além disso, a esposa, face à sua situação económica actual não pode acompanhar e visitar o Requerido no Brasil cuja distância e despesa com deslocações são insuportáveis para ambos; 21. - Finalmente sempre se dirá que considerando as circunstâncias em que decorreu o julgamento o Recorrente tem muitas reservas no funcionamento da Justiça Brasileira; 22. - O Recorrente só por uma vez viu o M° Juiz de julgamento por videoconferência, no estabelecimento prisional, algemado e não teve oportunidade de esclarecer as circunstâncias em que os factos ocorreram e de imediato terminou a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
...pelo VHC, genótipo 3” (ponto 2.1.13.). Neste contexto, conforme se assinala no Acórdão do STJ de 30-10-2013, proferido no processo n.º 86/13.8YREVR.S1, “a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal ao prever no n.º 2 do artigo 18.º a possibilidade de negação do pedido de ex......
-
Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
...por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas” – acórdão do STJ, de 30 de outubro de 2013, no proc. 86/13.8YREVR.S1 e “O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscri......
-
Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
...de recusa de extradição. Como se faz notar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2013, proferido no processo n.º 86/13.8YREVR.S1 e acessível em www.dgsi.pt, «da hermenêutica do preceito do artigo 4.º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos ......
-
Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
...de Agosto, em que o extraditando se ancora”. Diga-se que, no mesmo sentido, se havia já decidido no Ac. do STJ de 30/10/2013, processo nº 86/13.8YREVR.S1, Relator Conselheiro Oliveira Mendes, in jurisprudencia.pt, cujo sumário, nesta parte, reza assim: “Ao contrário do que sucede com o n.º ......
-
Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
...pelo VHC, genótipo 3” (ponto 2.1.13.). Neste contexto, conforme se assinala no Acórdão do STJ de 30-10-2013, proferido no processo n.º 86/13.8YREVR.S1, “a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal ao prever no n.º 2 do artigo 18.º a possibilidade de negação do pedido de ex......
-
Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
...por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas” – acórdão do STJ, de 30 de outubro de 2013, no proc. 86/13.8YREVR.S1 e “O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscri......
-
Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
...de recusa de extradição. Como se faz notar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2013, proferido no processo n.º 86/13.8YREVR.S1 e acessível em www.dgsi.pt, «da hermenêutica do preceito do artigo 4.º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos ......
-
Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
...de Agosto, em que o extraditando se ancora”. Diga-se que, no mesmo sentido, se havia já decidido no Ac. do STJ de 30/10/2013, processo nº 86/13.8YREVR.S1, Relator Conselheiro Oliveira Mendes, in jurisprudencia.pt, cujo sumário, nesta parte, reza assim: “Ao contrário do que sucede com o n.º ......