Acórdão nº 08A966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
| Magistrado Responsável | ALVES VELHO |
| Data da Resolução | 06 de Maio de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - "V....., L....., Limitada" intentou acção declarativa contra "R..... - S..... C..... de V..... e A...., Ldª" e "Banco C.... P...., S.A.", pedindo a condenação solidária dos RR. no pagamento da quantia de Esc. 4 800 000$00, sendo a 1ª R. ainda condenada a pagar ao A. a quantia de Esc. 18 734 725$00, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento, bem como a devolver à A. toda a documentação, sinalização e literatura sobre os produtos de marca "V...." em seu poder, e juros legais desde a citação.
Alegou, para tanto, e em síntese, que a A. e a 1.ª R. celebraram um contrato de fornecimento de óleos, nos termos do qual a primeira se obrigou a adquirir à segunda 50.000 litros de produtos "V.....", durante os cinco anos de duração do contrato, na quantidade anual mínima de 10.000 litros, e que, por a 1ª R. não ter adquirido as quantidades a que se obrigou, resolveu o contrato. Do incumprimento resultou para a A. um prejuízo de esc. 16 334 725$00, correspondente ao valor dos produtos que a R. projectara vender e não vendeu, sendo que foi ainda estabelecida uma cláusula penal aplicável à 1ª R. no montante de esc. 1.200.000$00 por cada ano ou fracção em falta do contrato, caso este fosse resolvido pela A. por incumprimento contratual da 2ª R., faltando à data de resolução um ano e dois meses para o fim do contrato, sendo de esc. 2.400.000$00 o valor da cláusula penal a pagar-lhe A 2ª Ré emitiu a favor da A. uma garantia bancária relativa ao pagamento de quaisquer quantias devidas à A. emergentes do contrato celebrado com a 1ª R., reduzida a 4 800 000$00 à data da resolução.
As RR. contestaram.
A primeira alegou impossibilidade de cumprimento do contrato por lhe ter sido retirada uma concessão de comercialização de veículos.
A segunda, invocando a natureza de fiança da garantia prestada, já reduzida a esc. 1 500 000$00 e a falta de fundamento para a resolução do contrato, que deveria, antes, ser prorrogado.
A A. ampliou o pedido para esc. 6.000.000$00, relativamente à Ré "B...C...P...., SA".
Após completa tramitação da acção, na sentença final julgou-se existir ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos e causas de pedir substancialmente incompatíveis, foi declarado nulo todo o processo e as RR. absolvidas da instância.
Mediante recurso da A., a Relação julgou apta a petição inicial e, conhecendo do mérito da causa, julgou a acção parcialmente procedente, condenando solidariamente as RR. a pagarem à A. o montante de € 11.971,15 (equivalentes a esc. 2 400 000$00), acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, "sendo o B.... C... P...., S.A. até ao montante de € 29.927,87, absolvendo-se a Apelada R.... do restante peticionado".
A Ré "B.... C.... P....., S.A." interpõe agora recurso de revista para pedir a reposição da sentença da 1ª Instância e, subsidiariamente, a retirada da sua condenação até ao montante de € 29,927,87, ficando apenas a condenação solidária com a 1ª Ré.
Para tanto, terminou a sua alegação com as "conclusões" que se transcrevem: "1- O douto acórdão viola quer a lei substantiva, quer a lei processual civil.
2- A nulidade gerada por ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir e de pedidos substancialmente incompatíveis, contrariamente ao entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa pode e deve ser conhecida pelo Juiz na sentença final e não apenas até ao despacho saneador ou até à sentença se àquele não tiver havido lugar.
3- De contrário, o juiz seria obrigado a proferir uma decisão sobre pedidos que não estão em condições formais e materiais de serem decididos.
4- Tal interpretação, para além de ser restritiva dos poderes de apreciação do Tribunal, o que só por si viola os princípios da justiça material e da justa composição da lide, contraria a letra e o espírito do artigo 660º n.º 1 do CPC.
5- O artigo 206º do CPC deve ser interpretado e aplicado de modo integrado com o restante normativo processual, donde se o legislador quisesse reduzir o poder de apreciação das nulidades processuais pelo Tribunal a quo a dois únicos momentos processuais teria introduzido na redacção e na epígrafe do artigo 206º do CPC a preposição "até", à semelhança do critério utilizado no artigo 204º do CPC.
6- A confirmar o entendimento que o juíz pode até à sentença conhecer da nulidade resultante da ineptidão da petição inicial, existe o artigo 660º n.º 1 do CPC que expressa que "a sentença conhece em primeiro lugar das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica." 7- Conforme disposto no artigo 493º do CPC, determinam a absolvição da instância as excepções dilatórias, que são aquelas que obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa.
8- O artigo 494º do CPC, embora meramente indicativo, elabora uma lista de excepções dilatórias, entre elas a prevista no artigo 494º alínea b): nulidade de todo o processo.
9- Nos termos do artigo 193º n.º 1 do CPC a ineptidão da petição inicial implica a nulidade de todo o processo.
10- Pelo exposto, o tribunal a quo por força da aplicação do artigo 660º n.º 1 do CPC tem oportunidade de conhecer da ineptidão inicial até à sentença, mesmo que nos autos tenha havido despacho saneador e no mesmo não tenha sido detectado qualquer vício 11-0 douto acórdão ao ter decidido que tendo havido despacho saneador o tribunal a quo esgotou o seu poder de cognição da nulidade por cumulação de causas de pedir e de pedidos substancialmente incompatíveis, negando a possibilidade de em sentença a conhecer, violou o disposto no artigo 660º n.º 1 do CPC.
12- O Tribunal a quo considerou que a causa de pedir do primeiro pedido, o de funcionamento da cláusula penal, foi a resolução do contrato e quanto ao segundo pedido, indemnização pelos prejuízos sofridos pelo não cumprimento do contrato, porque este pressupõe que não tenha havido resolução, não houve causa de pedir.
13-Sendo a causa de pedir o facto jurídico de onde emerge o direito do autor e este fundamenta a sua pretensão, não há dúvidas que a A. deduziu duas causas de pedir diferentes e incompatíveis entre si: por um lado a resolução do contrato e por outro os lucros emergentes que teria auferido se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.
14-A causa de pedir de onde emerge um dos pedido é precisamente contrária e inconciliável com a causa de pedir do outro pedido, pois a primeira implica a...
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