Acórdão nº 06A4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | FARIA ANTUNES |
| Data da Resolução | 23 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A Empresa das Águas do ..., Ldª instaurou acção ordinária contra ... de Portugal Embalagens S.A. pedindo a sua condenação a pagar-lhe Esc. 43.204.550$00, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Alegou que engarrafa e comercializa água mineral denominada "Água do ...", que a R. comercializa cápsulas para garrafas de água mineral e que, tendo entre ambas sido ajustado, para o ano de 1998, o fornecimento de cápsulas de garrafa, a R., apesar das sucessivas interpelações da A., deixou de cumprir pontualmente o acordado, tendo a A. sido forçada a parar a laboração, por falta de cápsulas, o que, em consequência do incumprimento, lhe causou prejuízos no montante peticionado.
A R. contestou e deduziu, nos termos do art. 325º e segs. do CPC, o incidente de intervenção de ... GMBH, alegando que, sendo esta a fabricante das cápsulas, seria a responsável pelos alegados prejuízos da demandante.
Citada, veio a interveniente apresentar articulado, no qual disse que não se obrigou perante a A., pelo que nunca poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos por esta sofridos.
Foi ordenada a apensação da acção instaurada pela ré contra a autora, que constitui o apenso A).
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que absolveu a ... GMBH e condenou a ré ... de Portugal Embalagens, S.A. a pagar à autora, a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos, a quantia que se vier a apurar em liquidação em execução de sentença, até ao montante máximo de € 165.623,59 (antes Esc. 33.204.550$00), deduzida da quantia de € 13.907,79 (quantia esta última resultado da compensação entre o montante peticionado pela R., no processo apenso, e o quantitativo arbitrado a título de indemnização por danos morais - € 5.000).
A R. apelou para a Relação de Lisboa que concedeu parcial provimento ao recurso, condenando-a a pagar à A., a título de indemnização, por danos patrimoniais, a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, até ao montante máximo de 165.623,59 euros, deduzida de 13.907,79 euros e dos juros de mora, sobre esta última quantia, à taxa legal, vencidos desde a citação (que teve lugar no processo apenso) e vincendos até integral pagamento, no mais confirmando a sentença.
Novamente inconformada, recorre agora a ré de revista, tirando as seguintes conclusões: 1ª- Dos princípios constantes dos artºs 405º e 406º do Código Civil, não se extrai que a responsabilidade contratual pelo incumprimento dos contratos possa ser imputada apenas aos contraentes; 2ª- Semelhante interpretação não é concatenável com o disposto no artº 799º do Código Civil, o qual permite ao devedor provar que a falta de cumprimento não provém de culpa sua; 3ª- O acórdão não fez correcta interpretação dos artºs 405º, 406º e 798º e 799º do Código Civil; 4ª- No domínio da responsabilidade contratual, em que a culpa se presume, cabe ao devedor alegar e provar factos donde se infira que a sua actuação foi uma actuação não culposa; 5ª- Os factos provados pela recorrente, constantes da sentença sob os nºs 12, 31, 32, 33, 34 e 35, são aptos a afastar a presunção de culpa que sobre si recaía; 6ª- O acórdão da Relação desconsiderou tal factualidade, tendo entendido ser a pretensão da recorrente infundada, com base em factos que não foram sequer levados á apreciação no recurso de apelação (matéria do artº 18 dos factos provados); 7ª- A haver um responsável pelos prejuízos alegados pela recorrida, só poderá ser a interveniente ...; 8ª- Não estão verificados os condicionalismos que ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 661º do CPC permitem relegar para execução de sentença a liquidação do montante dos prejuízos alegados; 9ª- Esse dispositivo apenas permite relegar para momento ulterior a liquidação quando o montante e extensão dos prejuízos não sejam ainda conhecidos, não servindo para colmatar deficiências no que à prova dos prejuízos se refere; 10ª- Quando interpôs a acção, a recorrida conhecia com exactidão o montante e extensão dos prejuízos alegados, que rigorosamente quantificou, não tendo no entanto logrado provar os factos que alegou; 11ª- Não alegou a recorrida quaisquer factos concretos integradores do conceito de prejuízo não patrimonial, tendo apenas alegado que a sua imagem comercial saiu prejudicada; 12ª- Sendo o prejuízo um conceito de direito, necessita de ser integrado através de factos concretos, para mais tratando-se de uma pessoa colectiva, em relação à...
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