Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
Magistrado Responsável | MOTA MIRANDA |
Data da Resolução | 24 de Outubro de 2006 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" e mulher BB instauraram, em 21/1/2005, no Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto, acção declarativa, com processo ordinário, contra CC e DD, alegando que EE doou ao A., por escritura de 8/9/1972, por conta da quota disponível, o prédio urbano sito no ... de ..., inscrito na matriz sob o art. 343º e doou aos RR., em comum e partes iguais, por escritura de 23/5/2003, rectificada em 11/7/2003, metade indivisa, do prédio denominado ... do .... e, por testamento público de 11/7/2003, legou ao R. CC o usufruto de todos os bens que possuir à data do seu falecimento. O A. é o único filho da referida EE, que faleceu no estado de solteira. Com aquela doação ao A., a quota disponível ficou totalmente preenchida, o que determina a inoficiosidade da doação e testamento a favor dos RR. por atingir a legítima do A.,correspondente a metade do valor dos bens. Terminam, por isso, pedindo que seja decretada a revogação, por inoficiosidade, do legado de usufruto e da doação.
Citados, os RR. contestaram, invocando, na parte que para aqui interessa, a nulidade de todo o processo, por erro na forma de processo, defendendo que a pretensão dos AA. deve ser deduzida e resolvida no processo de inventário.
Em réplica, os AA. defenderam não existir erro na forma de processo e formularam os dois seguintes pedidos sucessivamente subsidiários: caso a inoficiosidade da doação seja parcial, que os RR. sejam condenados a reconhecer que o bem doado pertence integralmente aos AA. mediante o pagamento por estes do montante correspondente à diferença entre o valor desse bem e o valor da redução e ainda o de os RR. serem condenados a pagar aos AA. a importância que vier a ser fixada como correspondente ao valor da redução (art. 2174º do C.C.).
No saneador, foi proferida decisão a julgar procedente a invocada excepção de erro na forma de processo, declarando-se a nulidade de todo o processo com a consequente absolvição dos RR. da instância.
Inconformados, os AA. apelaram para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão, revogou o despacho recorrido, declarando improcedente a invocada excepção de erro na forma de processo.
Agravam, agora, os RR. para este STJ, apresentando alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões: 1) Face à possibilidade de a verificação da inoficiosidade ter lugar tanto no processo comum como no processo de inventário, há que indagar qual deles melhor acautela o princípio da economia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO-
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
...de redução, intentada em conformidade com o preceituado no art.2178.º do C. Civil.» (6); o AC. do STJ de 24.10.2006, proferido no processo nº06B2650, relatado por Mota Miranda, que entendeu que quando «II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que ......
-
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17
...de redução, intentada em conformidade com o preceituado no art.2178.º do C. Civil.» (6); o AC. do STJ de 24.10.2006, proferido no processo nº06B2650, relatado por Mota Miranda, que entendeu que quando «II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que ......
-
Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
...e da RL de 03/05/2007, processo 2857/2007 (Relator: Francisco Magueijo). Com interesse vejam-se ainda os Acs. STJ de 24/10/2006, processo 06B2650 (Relator: Mota Miranda) e da RP de 26/03/2009, processo 0837985 (Relator: Teixeira Ribeiro), acórdãos todos estes citados no Ac. do TRC de 05/03/......
-
Acórdão nº 140/10.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
...2857/2007 (Relator: Francisco Magueijo), acessíveis in www.dgsi.pt.; Com interesse vejam-se ainda os Acs. STJ de 24/10/2006, processo 06B2650 (Relator: Mota Miranda) e da RP de 26/03/2009, processo 0837985 (Relator: Teixeira Ribeiro), acessíveis no mesmo ] [ Na doutrina, cfr. João Lopes Car......
-
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
...de redução, intentada em conformidade com o preceituado no art.2178.º do C. Civil.» (6); o AC. do STJ de 24.10.2006, proferido no processo nº06B2650, relatado por Mota Miranda, que entendeu que quando «II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que ......
-
Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
...e da RL de 03/05/2007, processo 2857/2007 (Relator: Francisco Magueijo). Com interesse vejam-se ainda os Acs. STJ de 24/10/2006, processo 06B2650 (Relator: Mota Miranda) e da RP de 26/03/2009, processo 0837985 (Relator: Teixeira Ribeiro), acórdãos todos estes citados no Ac. do TRC de 05/03/......
-
Acórdão nº 140/10.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
...2857/2007 (Relator: Francisco Magueijo), acessíveis in www.dgsi.pt.; Com interesse vejam-se ainda os Acs. STJ de 24/10/2006, processo 06B2650 (Relator: Mota Miranda) e da RP de 26/03/2009, processo 0837985 (Relator: Teixeira Ribeiro), acessíveis no mesmo ] [ Na doutrina, cfr. João Lopes Car......
-
Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
...2857/2007 (Relator: Francisco Magueijo), acessíveis in www.dgsi.pt. Com interesse vejam-se ainda os Acs. STJ de 24/10/2006, processo 06B2650 (Relator: Mota Miranda) e da RP de 26/03/2009, processo 0837985 (Relator: Teixeira Ribeiro), acessíveis no mesmo Daí que formalmente nada obste à util......