Acórdão nº 05P2891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
| Magistrado Responsável | SORETO DE BARROS |
| Data da Resolução | 10 de Maio de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "AA", identificado nos autos, foi julgado pelo Tribunal da Comarca de Loulé (proc. n.º 183/03), que, por acórdão de 06.04.05, decidiu : "a) absolver o arguido AA da acusação pelo crime de furto.
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absolver o arguido AA da acusação pelo crime de falsificação de documento.
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absolver o arguido AA da acusação pelo crime de homicídio tentado na pessoa do agente BB.
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absolver o arguido AA da acusação pelo crime de homicídio tentado na pessoa do agente CC.
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condenar o arguido AA, por autoria material de crime doloso consumado de roubo, previsto e punido pelos artigos 210°, n° 1 e n° 2, alínea b), e 204°, n° 2, alíneas a) e f), do Código Penal, na pena de doze anos de prisão .
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condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso de homicídio qualificado, tentado na pessoa do agente DD, previsto e punido pelos artigos 131°, 132°, n° 1 e n° 2, alíneas g) e j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, na pena de oito anos de prisão.
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condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso de homicídio qualificado, tentado na pessoa do agente EE, previsto a punido pelos artigos 131°, 132°, n° 1 e n° 2, alíneas g) e j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, na pena de catorze anos de prisão.
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condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de detenção e uso de arma proibida, previsto a punido pelo artigo 275°, n° 1, do Código Penal, artigo 7°, corpo e § único, alíneas a) e d), do Decreto-Lei n° 37.313, de 21 de Fevereiro de 1949, e artigo 3°, n° 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de quatro anos de prisão.
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proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas, consoante decorre do artigo 77° do Código Penal, e, por consequência, condenar o arguido AA na pena única de vinte e cinco anos de prisão.
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condenar o demandado AA no pagamento ao demandante Estado da quantia de mil cento e oitenta e seis Euros e noventa e três cêntimos, acrescida dos juros legais calculados sobre ela e contados a partir de 26 de Abril de 2003.
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condenar o demandado AA no pagamento ao demandante Hospital Distrital de Faro da quantia de oitocentos e oitenta e três Euros e cinquenta e dois cêntimos, acrescida dos juros legais calculados sobre ela e contados a partir de 26 de Abril de 2003 . m) condenar o arguido no pagamento das custas, de harmonia com os artigos 513° e 514° do Código de Processo Penal, e no pagamento do acréscimo de 1% imposto pelo artigo 13°, n° 3, do Decreto-Lei n° 423/91, de 30 de Outubro, bem como no pagamento dos honorários tabelarmente devidos ao seu Ilustre Defensor.
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manter inalterada a situação prisional actual do arguido. (...) " 1.1 Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12.07.05, decidiu conceder parcial provimento ao recurso e, consequentemente, revogando em conformidade o acórdão recorrido, relativamente às penas aplicadas aos crimes de roubo e de homicídio qualificado tentado, praticados pelo arguido AA, condenar o mesmo, como autor dos mencionados crimes e, ainda, do crime de detenção e uso de arma proibida, nas seguintes penas: - Para o crime de roubo, previsto a punível pelos art. 210°, n.° 1 e n.° 2, alínea b), a 204°, n.° 2, alíneas a) a f), do Código Penal, a pena de 8 (oito) anos de prisão.
- Para o crime de homicídio qualificado tentado, previsto e punível pelos art. 131º, 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, praticado sobre o agente da GNR DD, a pena de 6 (seis) anos de prisão.
- Para o crime de homicídio qualificado tentado, previsto e punível pelos art. 131º, 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, praticado sobre o agente da GNR EE, a pena de 10 (dez) anos de prisão.
- Para o crime de detenção e uso de arma proibida, previsto e punível pelo art. 275°, n.° 1, do Código Penal, art. 7°, corpo e § único, alíneas a) e d), do Decreto-Lei n° 37.313, de 21 de Fevereiro de 1949, e art. 3°, n.° 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril, a pena de 4 (quatro) anos de prisão.
Considerando os factos no seu conjunto e a sua personalidade, ao abrigo dos n.° 1 e 2, do art. 77°, do Código Penal, condena-se o arguido AA, na pena unitária de 20 (vinte) anos de prisão. (...) ' 1.2 Recorre, agora, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a motivação com as seguintes conclusões : 1- A ENTRADA COM ARROMBAMENTO NUMA LOJA COMERCIAL, ENCERRADA, NUM SÁBADO Á TARDE, SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS, - ninguém se encontrava no interior da loja - NÃO INTEGRA ROUBO, MAS SIM UM FURTO .......
2- O art. 210 do Código Penal ao referir o "SUBTRAIR ou o CONSTRANGER POR MEIO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA" só pode significar "a pressão sobre a liberdade do coagido"- cfr. PROF. FIGUEIREDO DIAS in Comentário Conimbricense ao Código Penal -Tomo II - pág 166 Coimbra Editora, 1999.
3- INEXISTIU O ROUBO mas tão somente 1 Crime de FURTO e a pena aqui aplicável seria de 2 (dois) ANOS 4- A INTENÇÃO INICIAL DO ARGUIDO ERA FURTAR A LOJA DO CENTRO COMERCIAL, ENCERRADA SÁBADO À TARDE ...e não de matar ou ferir quem quer que fosse .....
5-INEXISTEM FACTOS CONCRETOS IMPUTADOS DE FORMA CERTA, DE QUE TENHA ATENTADO CONTRA A VIDA DOS AGENTES.
6- UM DOS DISPAROS ASSIM DESFECHADOS ATINGIU O AGENTE EE facto 19p - NÃO SE DESCORTINANDO QUEM EFECTUOU ESSE DISPARO, QUE PROVOCOU FERIMENTOS MÉDIOS ....
7- Inexiste prova factual de ferimentos e, ou, que alguma bala tivesse atingido o agente DD. O que se verificaram foram FERIMENTOS com GRAVIDADE MÉDIA nos SOLDADOS EE e DD o que integra a PRÁTICA do CRIME p.e p. pelo ART° 144 COD. PENAL.
8- Foram violados os arts. 131, 132 e 144 do Cod. Penal. Verifica-se o vício do art. 410-2-
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CPP.
9- INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES p. e p. pelos ARTS. 131 e 132 Cód. Penal - vício do art. 410 - 2-
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CPP e violação do 374- 2 CPP 10- 0 RECORRENTE DEVE SER ABSOLVIDO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA.
11- O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FIXA O ITINERÁRIO COGNOSCITIVO QUE O LEVOU A FORMAR O PROCESSO RACIONAL QUE CONDUZIU À EXPRESSÃO DA SUA CONVICÇÃO, ADERINDO IN TOTUM A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO.
12- VERIFICA-SE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO -ART 410 - 2- A)- CPP: VIOLADOS OS ARTS. 131, 132, 204 e 144 CÓD. PENAL.
13- A PENA DE 20 ANOS REPRESENTA PRISÃO - PERPÉTUA; COM 51 ANOS DE IDADE, O ARGUIDO SÓ PODERÁ SER RESTITUÍDO À LIBERDADE EM 2025, COM 71 ANOS DE IDADE, O QUE ATENTA CONTRA A CONDUTA / FACTOS - art. 40 Cód. Penal, Prof Vaz Serra Separata BMJ pág. 26, Beccaria in "Dos delitos a Penas'; Giorgio Del Vecchio in " Direito e Paz'; Scientia Juridica, pag 41.
14- A PENA DE 20 ANOS É DESAJUSTADA: NÃO VISA A REINSERÇÃO SOCIAL E REINTEGRAÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE COMO IMPÕE O ARTIGO 40 COD. PENAL 15- O ARGUIDO FOI CONDENADO EM 6 ANOS E EM 10 ANOS DE PRISÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTADO, SEM QUE OS FACTOS 19p e 15p TENHAM CARACTERIZADO A CONDUTA COMO SUBSUMIDA AOS TIPOS LEGAIS E SEM QUE SE TENHA APURADO A AUTORIA DO DISPARO QUE ATINGIU O AG. EE. 16- A pena de 20 ANOS viola os Arts. 40, 131, 132, 204, 210 a 275 do Código Penal e o Art.. 30- 1 da LEI FUNDAMENTAL.
17- A DOSIMETRIA PENAL AJUSTADA AO RECORRENTE É UMA PENA GLOBAL NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS.
18- O Venerando Acórdão da Relação de Évora violou os Arts. 131, 132, 144 do COD. PENAL e verifica-se o vício do Art.. 374 -2 e 410 - 2 -
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C. P. P.
19- A hermenêutica expendida pela Veneranda Relação de Évora relativamente aos artigos 210 e 131 e 132- 1 do Código Penal viola o art. 30- 1 da Lei Fundamental e é assim inconstitucional ....
Vossas Excelências concedendo provimento ao recurso CONDENANDO EM PENA NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, farão a mais LÍDIMA JUSTIÇA! " (fim de transcrição) 1.3 Respondeu o Ministério Público que, depois de assinalar que 'o arguido se limita a insistir em tese já anteriormente submetida à apreciação do Tribunal da Relação de Évora', mostrando-se 'esgotado o 2.º grau de jurisdição para a análise da matéria de facto', conclui do seguinte modo : "1- A decisão impugnada não padece de qualquer vício de julgamento a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal, pelo que, não conhecendo de facto o Supremo Tribunal de Justiça nos recursos interpostos de decisões finais proferidas pelo tribunal colectivo, a matéria de facto está definitivamente assente, designadamente a intenção de matar do arguido ; 2- A decisão impugnada procedeu a um correcto enquadramento jurídico dos factos provados ; 3- As penas impostas parcelares e a pena única impostas ao arguido por dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada, por um crime de roubo qualificado e por um crime de detenção ilegal de arma, justificam-se plenamente em face dos factos provados ; 4- A decisão impugnada não violou os preceitos legais e constitucionais referidos pelo recorrente ou quaisquer outros ; 5- O recurso não merece provimento, devendo ser confirmada a decisão recorrida ." 1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 2656) 2. Por ocasião do exame preliminar, o relator admitiu que o recurso pudesse ser rejeitado, por manifesta improcedência .
2.1 Realizada a conferência, cumpre decidir, adiantando-se as seguintes notas : - o recurso é julgado em conferência quando deva ser rejeitado (n.º 4., do art.º 419.º, do C.P.P.) ; - o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (n.º 1., do art.º 420.º, do C.P.P.) ; - o recurso é manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso (Ac. STJ de 01.03.00, proc. 12/00) ; - em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão (n.º 3., art.º 420.º, do C.P.P.) .
2.2 Posto isto, é necessário ter presente...
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