Acórdão nº 039130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N6 ART34. CP82 ART178 N2 ART179 N1 C D ART180 N1 B. CPP29 ART173. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1. L 25/81 DE 1981/08/21 ART2. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 ART2 N2 J. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART209.

Sum·rio : I - N„o se enquadrando uma gravaÁ„o, cuja transcriÁ„o se mostra junta a um processo crime, nas autorizadas atraves de escutas telefonicas e n„o tendo sido efectuada na sequencia de qualquer despacho de autoridade judiciaria, n„o pode a mesma ser considerada processualmente valida. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, ao preceituar que s„o admissiveis todos os meios de prova permitidos em direito, admite a obtenÁ„o de fotografias quando determinada por autoridade competente, que n„o necessita ser judicial, e feita no proposito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT