Acórdão nº 070851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução27 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1. LSQ ART30. CCIV66 ART2. LUCH ART3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13.

Sum·rio : I - Quando a sociedade por quotas n„o tiver firma, mas uma denominaÁ„o particular, so ficara obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes, salvo estipulaÁ„o em contrario na escritura social (artigo 30 da LSQ). II - O assento de 13 de Maio de 1985 decidiu que a regra da maioria...

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