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Acórdão nº 067954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução19 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 N1 A B C D ART74 N2 ART85 N1 ART325 N2 ART498 N4. CCIV66 ART483 ART503.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.

Sum·rio : I - A alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil pretende alargar, tanto quanto possivel, o ambito de competencia internacional dos tribunais portugueses, n„o se compadecendo com uma interpretaÁ„o restritiva, na logica da qual estaria a denegaÁ„o da competencia internacional dos nossos Tribunais sempre que um facto, por minimo que fosse, tivesse ocorrido em territorio estrangeiro. II - Assim, verifica-se a competencia dos tribunais portugueses para apreciar uma...

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