Acórdão nº 96A482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART35 ART51. DL 212/89 DE 1989/06/30.

Sum·rio : I - O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuiÁ„o excepcional das taxas de justiÁa, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. II - Actualmente, a taxa de justiÁa devida nos recursos est·...

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