Acórdão nº 044368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART174 N1 N2 N4 B ART176 ART355 ART356 N1 B ART358 ART359 ART379 ART403 N3 ART410 N2 A B C N3 ART433. CONST89 ART32 N6. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N3 ART27 G ART36 ART49. CP82 ART2 N2 N4 ART72 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 J ART62 ART64 ART75 A ART76 N1.

Sum·rio : I - … indiferente ‡ validade legal de uma diligÍncia de busca que a mesma tivesse sido realizada no prÛprio dia ou nos...

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