Acórdão nº 041302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART156 N1 ART317 N1.

Sum·rio : O crime de extors„o distingue-se do de coacÁ„o pois, enquanto este È um crime contra as pessoas, aquele integra um crime contra o PatrimÛnio em geral tendo como elementos constitutivos: a) O emprego de violÍncias ou ameaÁas ou a colocaÁ„o de outra pessoa na...

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