Acórdão nº 040508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REFORMULADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP29 ART665 NA REDACÇÃO DO D 20147 DE 1931/08/01. CPC67 ART712 N1 ART729 N3. CONST82 ART32 ART207. EMJ85 ART3 N2. CCIV66 ART10 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29. AC TC 340/90 IN DR IS 1991/03/19.

Sumário : I - A propria norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, no segmento em que foi interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, deve considerar-se inconstitucional em obediencia ao Acordão n. 340/90 do Tribunal Constitucional, porquanto subsistem, perante ela, as limitações das Relações na apreciação da materia de facto constante das decisões...

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