Acórdão nº 002417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário : I - O conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça da competencia do tribunal de trabalho em razão da materia, sem audiencia das partes, não viola o principio do contraditorio, por se tratar de um poder-dever do tribunal. II - A decisão das instancias sobre a competencia do...

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