Acórdão nº 000388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36 N1 A. CP82 ART30 N2 ART72 ART78 N5. CPP87 ART358 ART359.

Sumário : I - Com o narcotrafico criam-se multiplos riscos: corrupção, prostituição, roubos, assassinios, enfim uma gama inesgotavel de violações penais que com ele se conexionam. II - Em todas as actividades descritas no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, o legislador "esmerou-se" em presumir o perigo. Assim, fala em: "por a venda", "distribuir", "comprar" tudo para que o traficante não escape a multa de justiça. III - E, pois, evidente que se trata de um crime de perigo abstracto ou presumido e não concreto. IV - Reincidencia não e efeito...

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