Acórdão nº 000678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução08 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB / DOEN«AS PROF. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART312 ART678 N3. CPT81 ART1 N2 B ART102 N1 ART110 ART116 ART118 ART121 ART122 ART123 N1 ART129 N1.

Sum·rio : Nos processos especiais por acidente de trabalho ou doenÁa profissional o valor da causa, quer na fase contenciosa, quer na fase conciliatoria, e determinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT