Acórdão nº 000725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução06 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 I ART11 N1. LCT69 ART27 A B C D. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. PRT PARA O SECTOR DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA IN BTE IS N27 DE 1977/07/22 ART72. L 48/77 DE 1977/07/11.

Sumário : I - A informação de despedimento com justa causa feita em carta da entidade patronal ao trabalhador não pode ser considerada acto de despedimento se na mesma carta lhe for também comunicado que irá organizar-se o necessário processo disciplinar para verificação dessa justa causa. II - Quando efectivamente seguida do anunciado procedimento disciplinar, essa informação exprime apenas, nos...

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