Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1984

Magistrado Responsável:DIAS DA FONSECA
Data da Resolução:29 de Junho de 1984
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 N1 N2 ART21 NA REDACÇÃO DA L 55/77 DE 1977/07/27. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 519/79 DE 1979/12/28. D 3/81 DE 1981/01/15 ART1. PORT 84/83 DE 1983/01/27. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART233. LOMP78 ART1. CCIV66 ART163 N1.

Sumário : I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do...

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