Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução29 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 N1 N2 ART21 NA REDACÇÃO DA L 55/77 DE 1977/07/27. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 519/79 DE 1979/12/28. D 3/81 DE 1981/01/15 ART1. PORT 84/83 DE 1983/01/27. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART233. LOMP78 ART1. CCIV66 ART163 N1.

Sumário : I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa...

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