Acórdão nº 000780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 440/79 DE 1979/11/06. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC398 DE 1983/01/21. AC STJ PROC701 DE 1984/05/11. AC STJ PROC812 DE 1984/07/10.

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